UPA DE EUCLIDES DA CUNHA TEM RECURSOS DE CUSTEIO DE R$ 2.100.000,00 SUSPENSO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SECRETARIA DE SAÚDE INFORMA QUE SUSPENSÃO DECORRE DA BAIXA PRODUTIVIDADE A ÉPOCA DO ANTENDIMENTO EXCLUSIVO PARA COVID-19

EUCLIDES DA CUNHA, 27/01/2023

Foi publicado no Diário Oficial da União dessa sexta-feira. 27 de Janeiro de 2023 a portaria de nº 59 de 25 de Janeiro de 2023 que suspende repasse de custeio no valor anual de R$ 2.100.000,00(dois milhões e cem mil reais) para a UPA Dr. Aristides Freitas de Queiroz localizada no município de Euclides da Cunha.

Segundo a portaria em tela a suspensão do repasse se dá após Relatório de Auditoria nº 18.908 resultante de visita realizado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS(DENASUS) à Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h), localizada no município de Euclides da Cunha.

No final da tarde a Secretaria de Saúde emitiu uma nota em que informa que tomou conhecimento hoje dia 27/01/2023 da Portaria e que a suspensão decorre da baixa produtividade registrada na Unidade de Saúde quando a mesma se encontrava realizando atendimentos exclusivos de COVID-19. A nota ainda esclarece que o Ministério da Saúde já foi informado e que o Município aguarda a resolução o mais breve possível, ao tempo em que informa que no dia 30 do corrente haverá reunião entre o Secretário de Saúde e o Prefeito Municipal na cidade de Salvador com órgãos da saúde para tratarem sobre o tema. Confira abaixo a nota na íntegra bem como da referida Portaria.

DA REDAÇÃO DO EUCLIDES DIÁRIO

LINK PORTARIA DIARIO OFICIAL DA UNIÃO

DIARIO OFICIAL DA UNIÃO

BOATOS SOBRE SEQUESTRO EM EUCLIDES DA CUNHA É FAKE NEWS

EUCLIDES DA CUNHA - 26/01/2023

Um boato de supostos sequestradores que estavam circulando na cidade de Euclides da Cunha que foi bastante difundido nos grupos de Redes Sociais causando apreensão nas pessoas é FALSO.

Conforme informado pelo Tenente Coronel Macedo, Comandante do 5º BPM de Euclides da Cunha, em entrevista ao Comunicador Junior Santos do Euclides News, essa suposta notícia de sequestro de crianças no bairro das populares não procede. Segundo o TC Macedo não há registro de nenhum tipo de ocorrência nesse sentido registrado na cidade de Euclides da Cunha. Na entrevista o TC Macedo informa ainda que a cidade está entre as cidades com menor índice de Homicídios da região, além da diminuição de roubos e arrombamentos.

O TC Macedo tranquilizou a população e informou que as forças de segurança permanecem vigilantes a toda e qualquer situação de anormalidade.

DA REDAÇÃO DO EUCLIDES DIÁRIO

Fonte: Facebook Junior Santos - Euclides News

Link da Entrevista.

https://fb.watch/iizDKistk0/

GASOLINA SOFRE NOVO REAJUSTE PELA PETROBRAS. BAHIA FICA DE FORA!

EUCLIDES DA CUNHA, 25/01/2023

A Petrobras anunciou na última segunda-feira um novo reajuste no preço dos combustíveis que é comercializado para as distribuidoras. O preço médio da Gasolina passará de R$ 3,08 para R$ 3,31 por litro, um aumento de R$ 0,23/L um valor que representa 7,47% a mais que o atual.

A última vez que o preço da gasolina sofreu reajuste foi em 6 de dezembro quando houve uma redução de 6,1%.

Levando em consideração que a gasolina é composta por 73% de gasolina e 27% de Etanol anidro, a parcela da Petrobras no preço do consumidor final será, em média R$ 2,42 a cada litro. Vale lembrar que o valor final repassado ao consumidor é definido pelos donos de postos de combustíveis.

AGORA VEM A PERGUNTA: PORQUE A BAHIA FICA DE FORA?

Para quem não sabe as distribuidoras de combustíveis da Bahia não compram combustíveis a Petrobras e sim a ACELEN, uma empresa do grupo árabe Mubadala Capital pertencente a um fundo de investimentos dos Emirados Arabes Unidos,  que adquiriu a RLAM, que foi privatizada pelo Governo Bolsonaro, no final do ano de 2021, por U$$ 1,65 bilhão.

A ACELEN tem política de preços diferentes da Petrobras e reajusta o preço dos combustíveis revendidos aos baianos periodicamente, inclusive em um intervalo de tempo bem menor que o da Petrobras.

Desde a concretização da privatização a Bahia figura como um dos estados que possui a gasolina mais cara do Brasil, tendo em vista que a ACELEN que é controladora da Refinaria de Mataripe segue a política de preços que acompanha as variações do dólar e do preço do barril de petróleo e reajusta seus preços sempre que há variação nos indicadores sem levar em conta os preços da Petrobras.

Segundo a Federação Única dos Petroleiros, avisos não faltaram e era fácil prever o que vem acontecendo, no ano de 2022 a Acelen realizou vários aumentos dos derivados de petróleo, o que levou a Bahia a se consolidar como o estado a possuir o combustível mais caro do Brasil.

o Sindipetro defende a reestatização da refinaria e isso será estudado pelo governo do Presidente Lula, pois a Privatização, ao contrário do prometido pelo ex-Presidente Bolsonaro só trouxe transtornos para os baianos.

Conforme pode ser visto na tabela abaixo, extraído do site da própria ACELEN, os preços praticados já são maiores que o da Petrobras.

https://www.acelen.com.br/precos-as-distribuidoras/?produto=5&ano=2023&mes=1#resultados

DA REDAÇÃO DO EUCLIDES DIÁRIO

FONTES:

https://fup.org.br/um-ano-apos-privatizacao-refinaria-baiana-tem-o-combustivel-mais-caro-do-brasil-e-povo-sofre-com-desabastecimento/

https://www.acelen.com.br/precos-as-distribuidoras/?produto=5&ano=2023&mes=1#resultados

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE EUCLIDES DA CUNHA CONTARÁ COM MAIS UMA FERRAMENTA PARA AJUDAR A DISCIPLINAR O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO

Foto: Facebook DTTEC

EUCLIDES DA CUNHA, 20/01/2023

Implantado efetivamente em meados de 2016 o Departamento de Trânsito do Município de Euclides da Cunha, órgão vinculado a Secretaria de Administração, Planejamento, Trânsito e Transporte contará a partir de agora com a disponibilidade de serviço de guincho(reboque) em veículos para dar suporte aos Agentes de Trânsito quando da necessidade de aplicação da penalidade de recolhimento do veículo atendendo as determinações do CTB.

Foi publicado no diário oficial do município de Euclides da Cunha, hoje dia 20 de Janeiro de 2023 o Extrato do Contrato  291/2022 oriundo do Pregão Eletrônico 031/2022 firmado entre a Prefeitura de Euclides da Cunha e a empresa A S RAMOS LTDA ME que tem como Objeto o Registro de Preço para eventual contratação de empresa para prestação de serviço de guincho(reboque) em veículos, para atender a Prefeitura de Euclides da Cunha - Bahia, bem como os veículos de terceiros que por ventura precisarem ser removidos de vias públicas durante as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Trânsito do Município. O prazo de vigência do contrato é de 27/12/2022 a 27/05/2023 e tem valor global de R$ 30.500,00(trinta mil e quinhentos reais). Em resumo na modalidade registro de preço o valor do serviço e o quantitativo máximo a ser utilizado é predefinido e a Prefeitura só paga pelo serviço que vier a utilizar no decorrer do contrato.

Euclides da Cunha tem um trânsito razoavelmente organizado, pois o Departamento de Trânsito e seus Agentes buscam estar sempre presentes nas ruas orientando e organizando e quando necessário aplicando as penalidades previstas no CTB, agora com a disponibilidade de empresa prestadora de serviços de guincho, caso seja necessário a aplicação da penalidade de remoção o trabalho será facilitado.

LINK DIÁRIO OFICIAL COM EXTRATO DO CONTRATO

https://egbanet.egba.ba.gov.br/euclidesdacunha

 DA REDAÇÃO DO EUCLIDES DIÁRIO

BR 116 PASSARÁ POR MANUTENÇÃO

EUCLIDES DA CUNHA, 19/01/2023

Quem tem viajado nos últimos dias pela BR-116 seja sentido Salvador ou sentido Ibó tem se deparado com uma rodovia cheia de buracos e ondulações que inclusive tem causado acidentes e prejuízos a diversos motoristas.

Euclidenses que transitam pelo trecho próximo ao Posto Ipiranga, no local conhecido como Mata de Jurema tem sofrido com buracos que parecem verdadeiras crateras no local, inclusive já aconteceram relatos de diversos acidentes no local.

Após um longo período sem manutenção finalmente o trecho passará por manutenção, pois o DNIT publicou no último dia 24/10/2022 o contrato de número 578/2022 com a PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) NA RODOVIA BR-116/BA, TRECHO: DIV PE/BA (INÍCIO PONTE SOBRE O RIO SÃO FRANCISCO) - DIV BA/MG, SUBTRECHO: ENTR BR-410 (TUCANO) - ENTR BR-324(B)/BA-502/503 (FEIRA DE SANTANA), SEGMENTO: KM 277,1 (SNV 116BBA0590) - KM 423,1 (SNV 116BBA0690), EXTENSÃO: 146,0 KM.

Segundo relatos a empresa já está montando o canteiro de obras no local conhecido como Cai Duro e as obras devem iniciar em breve, o que deverá trazer alguns transtornos mas com consequente alívio para as pessoas que necessitam transitar diariamente pela BR116.

link resumo do contrato

Contrato - Portal da transparência (portaldatransparencia.gov.br)

da redação de euclides diário

euclides diario agora é .com

EUCLIDENSES APELAM NAS REDES SOCIAIS POR UMA VAGA NA REGULAÇÃO

Euclides da Cunha, 19/01/2023

A Central de Regulação do Estado da Bahia tem sido alvo constante de cobrança por parte daqueles pacientes que precisam de atendimento de média e alta complexidade que não são disponibilizados pelos serviços de saúde dos município seja por não disporem de estrutura física e/ou mão de obra para realização de procedimentos que demandam maior complexidade ou por má gestão de serviços de saúde.

A pouco mais de uma década quando da necessidade de atendimento especializado não disponível no seu município o paciente era colocado em uma ambulância e encaminhado a capital baiana na tentativa de ser atendido nos Hospitais de grande porte, ao chegar lá muitas das vezes ficava perambulando de porta em porta de hospital até encontrar uma vaga e caso não encontrasse, quando o pior não acontecia retornava a sua cidade natal em pior estado do que quando saiu.

A Central de Regulação da Bahia foi implantada com o lema "Paciente certo, no lugar certo, nas condições adequadas as suas necessidades. Aqui quem circula é a informação e não o paciente". A ideia das Centrais de Regulação, não só da Bahia, mas de todos os estados é ter um controle sobre a demanda e a disponibilidade de vagas para atender os diversos usuários que necessitam dos serviços de saúde de forma organizada.

Porém, vemos diariamente nas redes sociais, falando especialmente de Euclides da Cunha, mas que não deve ser diferente em outros locais, diversos apelos de pessoas solicitando apoio para conseguir vagas para os mais diversos fins, o que mostra que o serviço não está funcionando a contento.

O tema foi bastante explorado quando das últimas eleições onde um dos candidatos a Governador do Estado prometia acabar com a fila da regulação, inclusive com a construção de um Hospital Regional em Euclides da Cunha. Na cidade o tema foi bastante debatido inclusive houve certa divisão no grupo de vereadores de situação e diversas outras lideranças de oposição, onde boa parte resolveu apoiar o candidato a Governador ACM Neto tendo como base a referida promessa em detrimento ao candidato do Governo Jerônimo Rodrigues que foi apoiado pelo Prefeito Municipal Luciano Pinheiro e pelo Grupo de Oposição liderado pelo Deputado Federal José Nunes. 

Findo as eleições Jerônimo Rodrigues é o novo Governador da Bahia, o problema persiste e a solução não parece estar fácil. Recentemente em uma entrevista a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, Roberta Santana, declarou, durante entrevista à rádio Metrópole, que haverá muito trabalho para resolver o problema da regulação da saúde estadual, já que, segundo ela, "não existe um botão para apertar e tudo ficar perfeito, é um processo complexo", declarou Santana.

Segundo especialistas a fila da regulação não é exatamente uma fila, já que existem protocolos e avaliação de complexidade para definição de transferência de pacientes, o que em resumo significa que não há uma ordem cronológica para o atendimento, que depende da complexidade e da disponibilidade de leitos para o atendimento do paciente a ser regulado.

O Serviço de saúde complexa necessita de altos investimentos tanto em equipamentos, estrutura física e mão de obra qualificada o que torna cada vez mais difícil a solução dessa equação, de um lado o contribuinte que necessita do serviço e do outro o estado que muitas vezes não consegue atender a contento por conta das já elencadas dificuldades.

Da Redação do Euclides Diário

EUCLIDES DA CUNHA GANHARÁ NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO

Obra Novo Terminal Rodoviário - Euclides da Cunha - (by Samuel Silva)

Euclides da Cunha, 18/01/2023

Em mais uma ação do Governo do Estado da Bahia no Município de Euclides da Cunha teve inicio no último dia 09 de Janeiro a obra de construção do Novo Terminal Rodoviário de Euclides da Cunha. A Nova Rodoviária será construída no mesmo local onde funcionava o antigo terminal.

A obra contratada pela CONDER foi orçada em R$ 5.009.220.82(Cinco milhões, nove mil duzentos e vinte reais e oitenta e dois centavos) será realizada pela empresa JAUÁ CONSTRUÇÕES EIRELLI - EPP, empresa com sede na AV. Brg Mário Epingaus, 10 - Centro, Lauro de Freitas.

O Novo Terminal Rodoviário conta com um projeto moderno e inovador objetivando trazer aos seus usuários uma experiência compatível com a atualidade, com espaço amplo e confortável.

A antiga rodoviária acumulava queixas dos usuários por conta da deterioração do local, bem como da desorganização com a presença constante de não usuários do transporte que causavam transtornos aos passageiros que por ali passavam.

A obra se junta a um conjunto de investimentos feitos pelo Governo do Estado da Bahia a exemplo da Recuperação da BA-220 no trecho de Euclides da Cunha ao Distrito de Aribicé (Obra em Andamento), Asfaltamento do Povoado de Nova Trindade ao Distrito de Caimbé (Obra em Andamento), Asfaltamento do Povoado de Carrancudo ao Distrito de Algodões, passando por Serra da Mãe Inácia e Serrania(Obra em Andamento), Asfaltamento do Povoado de Lagoa do Guedes ao Povoado de Serra Vermelha, (Obra em Fase de Recursos de Licitação), Trechos de Pavimentação Asfáltica em ruas da Sede (Obra em Andamento), além de reforma e construção de Escolas de Alto Padrão no Município (Obra em Andamento). 

O conjunto de investimentos do Governo do Estado da Bahia no Município de Euclides da Cunha, fruto de diversas parcerias, ultrapassa a casa dos 150 milhões de reais.

Cumpre informar que também foi licitado pelo Governo do Estado da Bahia a Pavimentação Asfáltica do trecho compreendido entre Pinhões e Carnaíba, mas por conta de um impasse envolvendo a Prefeitura local as obras continuam sem data para iniciar.

Da Redação do Euclides Diário.

Link Publicação do Diário Oficial com Homologação do Processo de Licitação de Construção do Novo Terminal Rodoviário.

http://apilicitacao.conder.ba.gov.br:8080/anexos/409/Pub%20(DOE)%20Homologa%C3%A7%C3%A3o%20da%20LP%20132.22.pdf

VEM AI UM NOVO CAPÍTULO DA NOVELA "AUMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO"

Euclides da Cunha, 17/01/2023

O Ministério da Educação anunciou nesta terça-feira(17) um reajuste de cerca de 15% no piso salarial dos professores, que passará de R$ 3845,63 para R$ 4420,55.

A lei do piso salarial dos professores, sancionada em 2008. estabelece que o reajuste deve ser feito periodicamente a cada ano no mês de Janeiro.

O piso salarial é definido pelo Governo Federal, mas os salários da educação básica são pagos pelas prefeituras e pelos governos estaduais.

E É AI QUE COMEÇA A NOVELA

Muitos Prefeitos alegam não dispor de recursos para o pagamento do piso salarial, por outro lado os profissionais do magistério sabendo dos seus direitos pressionam os gestores para que a lei seja cumprida e ai caso o gestor(a) não tenha como pagar fica em maus lençóis.

No ano de 2022 quando o então Presidente Jair Bolsonaro anunciou um reajuste de cerca de 30%, houve grande alvoroço, principalmente nas Prefeituras e teve gestor que para não ficar encrencado com a categoria do Magistério fez até parcelamento do reajuste. Por outro lado outras Prefeituras alegaram não dispor de recursos e continuam em negociação com os professores.

A CNM, se colocou contra o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério. Através de nota, a instituição afirmou que "não há base legal para o reajuste do magistério de 14,95% em 2023".

CONFIRA A NOTA DA CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A medida - homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 17 de janeiro - trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais. A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).

 

O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.

 

Os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores. Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste.

 

Importante ressaltar, ainda, que o piso do magistério proposto na Lei 11.738/2008 se tornou um grande problema para a gestão da educação no país, na medida em que sua atualização, baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%.

 

Em pesquisa realizada pela CNM em 2022 com 4.016 Municípios, cerca de 3 mil Municípios pesquisados deram reajuste ao magistério público, sendo que 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal, o que mostra que a medida divulgada pelo MEC não repercutiu em todos os Entes municipais. De todos os Municípios consultados, somente 31,1% deram o reajuste de 33,24% definido na Portaria do Ministério da Educação.

 

Por essa razão, a CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais.

 

Da Redação de Euclides Diário

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-alerta-que-reajuste-do-piso-do-magisterio-nao-tem-base-legal-e-orienta-cautela-aos-gestores-municipais

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